Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do...

Q2083509

Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Tarde - 2021

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens que se seguem.

Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos.

Certo

Errado

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