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Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do...
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Q2083509
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Teclas de Atalhos
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Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens que se seguem.
Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos.
C
Certo
E
Errado