A suspensão do trabalhador por mais de 30 (trinta) dias consecutivos
importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
B
As únicas hipóteses de validade do contrato de trabalho por tempo
determinado, previstas na CLT, são: serviço cuja natureza ou transitoriedade
justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter
transitório e contrato de experiência.
C
Torna-se por prazo indeterminado o contrato que suceder, dentro de seis
meses, a outro contrato por prazo determinado, a menos que a expiração
deste tenha dependido da execução de serviços especializados ou da
realização de determinados acontecimentos.
D
Os requisitos para o trabalhador ter direito ao repouso semanal
remunerado, à luz do disposto na Lei nº 605, de 1949, consistem em haver
trabalhado toda a semana anterior e cumprido integralmente o seu horário de
trabalho, entendido que as faltas justificadas pelo empregador não impedirão
o repouso.
E
O reajustamento concedido através de acordo coletivo de trabalho no
curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado, ainda que lhe
tenham sido pagos antecipadamente os salários correspondentes a esse
período, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos.
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