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De acordo com a CLT e o entendimento das súmulas do TST, assinale a alternativa correta...
De acordo com a CLT e o entendimento das súmulas do TST, assinale a alternativa correta.
A
Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
B
O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, conforme súmula 276 do TST, ainda que o empregado tenha novo emprego.
C
Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
D
A transação extrajudicial realizada mediante escritura pública, independentemente da especificação das parcelas e dos valores transacionados, implica a quitação geral e irrestrita em relação aos direitos do empregado irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa.
E
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingirão os trabalhadores admitidos antes da revogação ou alteração do regulamento.