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De acordo com o que dispõe o Decreto nº 5452/43 (CLT), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre EXCETO:
Prorrogação da jornada de trabalho em ambientes salubres.
Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.
Representante dos trabalhadores no local de trabalho.
Teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.
Troca do dia de feriado.