A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece convenções e recomendações que influenciam o Direito do Trabalho em diversos países. O Brasil é signatário de várias convenções da OIT, que são incorporadas ao ordenamento jurídico nacional. Considerando a relação entre as normas internacionais do trabalho e o ordenamento jurídico brasileiro, analise as seguintes afirmações: I.As convenções da OIT, uma vez ratificadas pelo Brasil, têm status de emenda constitucional conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. II.A Convenção n.º 158 da OIT, que trata da proteção contra a despedida arbitrária, foi ratificada pelo Brasil e está em pleno vigor no ordenamento jurídico nacional. III.A Convenção n.º 189 da OIT, que versa sobre o trabalho doméstico, foi ratificada pelo Brasil e influenciou a aprovação da Emenda Constitucional n.º 72/2013. IV.As recomendações da OlT, diferentemente das convenções, não necessitam de ratificação e são automaticamente aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro. É correto o que se afirma em: A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece convenções e recomendações que influenciam o Direito do Trabalho em diversos países. O Brasil é signatário de várias convenções da OIT, que são incorporadas ao ordenamento jurídico nacional. Considerando a relação entre as normas internacionais do trabalho e o ordenamento jurídico brasileiro, analise as seguintes afirmações: I.As convenções da OIT, uma vez ratificadas pelo Brasil, têm status de emenda constitucional conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. II.A Convenção n.º 158 da OIT, que trata da proteção contra a despedida arbitrária, foi ratificada pelo Brasil e está em pleno vigor no ordenamento jurídico nacional. III.A Convenção n.º 189 da OIT, que versa sobre o trabalho doméstico, foi ratificada pelo Brasil e influenciou a aprovação da Emenda Constitucional n.º 72/2013. IV.As recomendações da OlT, diferentemente das convenções, não necessitam de ratificação e são automaticamente aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro. É correto o que se afirma em:

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece ...

Q3448434

Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Ano: 2024

Prova: FURB - SED - Professor - Área: Direito - 2024

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece convenções e recomendações que influenciam o Direito do Trabalho em diversos países. O Brasil é signatário de várias convenções da OIT, que são incorporadas ao ordenamento jurídico nacional. Considerando a relação entre as normas internacionais do trabalho e o ordenamento jurídico brasileiro, analise as seguintes afirmações:

I.As convenções da OIT, uma vez ratificadas pelo Brasil, têm status de emenda constitucional conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

II.A Convenção n.º 158 da OIT, que trata da proteção contra a despedida arbitrária, foi ratificada pelo Brasil e está em pleno vigor no ordenamento jurídico nacional.

III.A Convenção n.º 189 da OIT, que versa sobre o trabalho doméstico, foi ratificada pelo Brasil e influenciou a aprovação da Emenda Constitucional n.º 72/2013.

IV.As recomendações da OlT, diferentemente das convenções, não necessitam de ratificação e são automaticamente aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro.

É correto o que se afirma em:

I e IV, apenas.

III, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

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