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O Artigo 448 da CLT descreve que “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da ...
O Artigo 448 da CLT descreve que “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Já o Artigo 10 da CLT descreve que havendo alteração na estrutura jurídica da empresa, não afetará os direitos adquiridos pelos seus empregados. Analise os itens abaixo correspondentes a requisitos para sucessão de empregadores e a seguir assinale a alternativa correta.
I – Que um estabelecimento como unidade econômica passe de um para outro titular;
II – Que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade.
III – Que a unidade de negócio não seja de incorporação ou de fusão empresarial no que estabelece a Lei.
A
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
B
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
C
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
D
Apenas a alternativa II está correta.
E
Apenas a alternativa III está correta.