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O direito de reclamar contra o não recolhimento de...
O direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS tem prescrição:
A
Quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.
B
Quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.
C
Quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.
D
Trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.