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Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa
poderá afetar os direitos adquiridos pelos empregados, se houver previsão em lei municipal.
poderá acarretar a extinção automática dos contratos de trabalho mantidos com o sucedido.
não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
importará a celebração de novos contratos de trabalho com os empregados do sucedido.
assegurará o direito de rescisão indireta dos contratos de trabalho aos empregados do sucedido.