Questões de Concurso de Recursos Eleitorais - Direito Eleitoral

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Questão de Concurso - 1205480

Concurso MPE Promotor de Justiça 2019

Questão 70

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.

  • A.

    Recursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do processo a relator designado por ordem de antiguidade dentre os membros do tribunal regional eleitoral, podendo ser relatado pela secretaria do tribunal.

  • B.

    Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.

  • C.

    Embargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recurso.

  • D.

    Decisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ.

  • E.

    São irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.

Questão de Concurso - 1163526

Concurso Procurador 2019

Questão 53

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa que traz a correta redação de uma sumula do Tribunal Superior Eleitoral.

  • A.

    É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada foi debatida na decisão recorrida mas não foi objeto de embargos de declaração.

  • B.

    A União não é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

  • C.

    Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade é cabível o recurso ordinário.

  • D.

    Compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

  • E.

    O processo de registro de candidatura é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.

Questão de Concurso - 1032630

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 68

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
  • A. Em razão do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais, quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso da parte recorrente.
  • B. A partir das eleições municipais de 2016, nas ações de investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
  • C. Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja julgada procedente, é necessário comprovar que o evento, além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar o resultado das eleições.
  • D. A União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral.
  • E. Em processo de cassação de mandato de governador e de vice-governador, há interesse jurídico dos respectivos deputados estaduais para ingressar na demanda, autonomamente, como terceiros prejudicados.

Questão de Concurso - 992293

Concurso TJ CE Juiz Substituto 2018

Questão 69

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A apelação criminal eleitoral deverá ser
  • A. recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
  • B. recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
  • C. recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
  • D. interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
  • E. interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

Questão de Concurso - 1202298

Concurso TJ PI Juiz Substituto 2011

Questão 70

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere a recursos eleitorais, assinale a opção correta.

  • A.

    Recurso contra a expedição de diploma pendente de análise pelo TSE não tem efeito suspensivo.

  • B.

    É vedada a juntada de novos documentos a recurso interposto contra decisão de juiz eleitoral.

  • C.

    Das decisões das juntas sobre impugnações na apuração dos votos cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de quarenta e oito horas para que tenha seguimento.

  • D.

    O prazo recursal contra decisões sobre reclamações ou representações relativas a descumprimento da lei geral das eleições é de três dias.

  • E.

    Em regra, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

Questão de Concurso - 1207202

Concurso TJ MG Juiz de Direito Substituto 2011

Questão 70

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de

  • A.

    recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.

  • B.

    recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.

  • C.

    recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.

  • D.

    ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.

Questão de Concurso - 911601

Concurso TRE PR Analista Judiciário - Área Judiciária 2017

Questão 29

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral.

I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de mandado de Deputado Estadual.

II. Recurso interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que discuta matéria constitucional.

III. Exceção em que arguida a suspeição da maioria dos membros efetivos de Tribunal Regional Eleitoral, para o julgamento de determinada causa, por fundamentos comuns a todos.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento APENAS de

  • A. I.
  • B. III.
  • C. I e III.
  • D. I e II.
  • E. II e III.

Questão de Concurso - 862025

Concurso TJ PR Juiz Substituto 2016

Questão 60

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.
  • A. Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
  • B. O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.
  • C. Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.
  • D. O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.

Questão de Concurso - 932969

Concurso TRE TO Analista Judiciário - Área Judiciária 2017

Questão 33

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.
  • A. Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum.
  • B. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
  • C. O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles.
  • D. Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por mais de uma investidura.
  • E. É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.

Questão de Concurso - 934607

Concurso TRE TO Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017

Questão 38

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Das decisões dos tribunais regionais eleitorais
  • A. caberá recurso em caso de declaração de inconstitucionalidade realizada em ação direta de inconstitucionalidade.
  • B. não caberá recurso, uma vez que o TRE é tribunal de única instância.
  • C. caberá recurso caso decretem a perda de mandatos eletivos estaduais.
  • D. não caberá recurso no caso de divergência na interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.
  • E. não caberá recurso, exceto no caso da discussão sobre inelegibilidade