Questões de Concurso de Recursos Eleitorais - Direito Eleitoral

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Questão 1205480

Ministério Público do Ceará - CE (MPE/CE) 2020 (2ª edição)

Cargo: Promotor de Justiça / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.

  • A.

    Recursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do processo a relator designado por ordem de antiguidade dentre os membros do tribunal regional eleitoral, podendo ser relatado pela secretaria do tribunal.

  • B.

    Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.

  • C.

    Embargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recurso.

  • D.

    Decisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ.

  • E.

    São irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.

Questão 1163526

Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019

Cargo: Procurador / Questão 53

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa que traz a correta redação de uma sumula do Tribunal Superior Eleitoral.

  • A.

    É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada foi debatida na decisão recorrida mas não foi objeto de embargos de declaração.

  • B.

    A União não é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

  • C.

    Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade é cabível o recurso ordinário.

  • D.

    Compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

  • E.

    O processo de registro de candidatura é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.

Questão 1032630

Tribunal de Justiça da Bahia - BA (TJ/BA/BA) 2019

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
  • A. Em razão do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais, quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso da parte recorrente.
  • B. A partir das eleições municipais de 2016, nas ações de investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
  • C. Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja julgada procedente, é necessário comprovar que o evento, além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar o resultado das eleições.
  • D. A União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral.
  • E. Em processo de cassação de mandato de governador e de vice-governador, há interesse jurídico dos respectivos deputados estaduais para ingressar na demanda, autonomamente, como terceiros prejudicados.

Questão 992293

Tribunal de Justiça do Ceará   - CE (TJ/CE/CE) 2018

Cargo: Juiz Substituto / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A apelação criminal eleitoral deverá ser
  • A. recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
  • B. recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
  • C. recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
  • D. interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
  • E. interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

Questão 1202298

Tribunal de Justiça do Piauí  - PI (TJ/PI/PI) 2012

Cargo: Juiz Substituto / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No que se refere a recursos eleitorais, assinale a opção correta.

  • A.

    Recurso contra a expedição de diploma pendente de análise pelo TSE não tem efeito suspensivo.

  • B.

    É vedada a juntada de novos documentos a recurso interposto contra decisão de juiz eleitoral.

  • C.

    Das decisões das juntas sobre impugnações na apuração dos votos cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de quarenta e oito horas para que tenha seguimento.

  • D.

    O prazo recursal contra decisões sobre reclamações ou representações relativas a descumprimento da lei geral das eleições é de três dias.

  • E.

    Em regra, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

Questão 911601

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 29

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral.

I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de mandado de Deputado Estadual.

II. Recurso interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que discuta matéria constitucional.

III. Exceção em que arguida a suspeição da maioria dos membros efetivos de Tribunal Regional Eleitoral, para o julgamento de determinada causa, por fundamentos comuns a todos.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento APENAS de

  • A. I.
  • B. III.
  • C. I e III.
  • D. I e II.
  • E. II e III.

Questão 862025

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR/PR) 2017

Cargo: Juiz Substituto / Questão 60

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.
  • A. Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
  • B. O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.
  • C. Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.
  • D. O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.

Questão 932969

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE/TO) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 33

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.
  • A. Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum.
  • B. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
  • C. O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles.
  • D. Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por mais de uma investidura.
  • E. É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.

Questão 934607

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE/TO) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Das decisões dos tribunais regionais eleitorais
  • A. caberá recurso em caso de declaração de inconstitucionalidade realizada em ação direta de inconstitucionalidade.
  • B. não caberá recurso, uma vez que o TRE é tribunal de única instância.
  • C. caberá recurso caso decretem a perda de mandatos eletivos estaduais.
  • D. não caberá recurso no caso de divergência na interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.
  • E. não caberá recurso, exceto no caso da discussão sobre inelegibilidade

Questão 841170

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 57

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Ajuizado pedido de direito de resposta pelo candidato X contra o candidato Y, ambos disputando o cargo de Prefeito, em razão de ofensa veiculada em propaganda eleitoral, foi concedida liminar para a publicação imediata de resposta. Apresentada defesa, foi proferida sentença de procedência do pedido. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso,
  • A. contra a decisão que concedeu a medida liminar caberá agravo, que deverá ser reiterado quando da interposição do recurso contra a sentença.
  • B. contra a sentença de procedência caberá recurso eleitoral, interposto no prazo de 24 horas, a ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
  • C. a decisão interlocutória concessiva da liminar poderá, via de regra, ser impugnada a partir da impetração de mandado de segurança.
  • D. interposto o recurso pelo candidato Y, será exercido o juízo de admissibilidade e, se houver o recebimento pelo juiz eleitoral, será aberto prazo para a oferta de contrarrazões pelo candidato X.
  • E. o recurso eleitoral será recebido sempre no efeito suspensivo.