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São crimes eleitorais as condutas tipificadas que ofendem...
São crimes eleitorais as condutas tipificadas que ofendem
os princípios resguardados pela legislação eleitoral e, em
especial, os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral.
Cabe afirmar, sobre os crimes eleitorais e seu processamento,
que
A
o juiz solicitará ao Procurador Regional, caso o órgão
do Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo
legal, a designação de outro promotor que, no
mesmo prazo, oferecerá a denúncia, sendo inadmissível,
no âmbito da Justiça Eleitoral, ação penal privada
subsidiária.
B
as esferas cível-eleitoral e penal são dependentes, de
sorte que eventual improcedência do pedido, na primeira,
obsta o prosseguimento ou a instauração da
ação penal para apurar o mesmo fato.
C
a corrupção eleitoral é crime formal e não depende
do alcance do resultado para que seja consumada.
Descabe, assim, perquirir o momento em que se efetivou
o pagamento pelo voto, ou se o voto efetivamente
beneficiou o candidato corruptor.
D
a legislação eleitoral procura coibir a prática de manipulação
de dados ou adulteração de resultados de
pesquisa com vista a tutelar a livre vontade de escolha
do eleitorado. Por tal razão, a divulgação de pesquisa
fraudulenta constitui crime punível com reclusão
e multa.