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O protesto para fins falimentares, para que produza o efeito desejado em relação à ação falimentar, deve ter o seu valor, ou a soma dos valores, caso seja mais do que um título
igual a 40 salários mínimos vigentes no momento do pedido de falência.
superior a 40 salários mínimos vigentes no momento do pedido de falência.
superior a 40 salários mínimos vigentes no momento da lavratura do protesto.
igual a 40 salários mínimos vigentes no momento da lavratura do protesto.