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O prazo legal, segundo o Código de Normas de Minas Gerais, para o pagamento, aceite, devolução ou manifestação da recusa, em caso de protesto, é
3 dias úteis, contados da publicação do recebimento da intimação, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.
2 dias úteis, contados da intimação do devedor, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.
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