A respeito do protesto e considerando a Lei nº...

O cancelamento do protesto, por qualquer motivo, somente pode ser realizado por determinação judicial.

O prazo de arquivamento é de dez anos para livros de protocolo e de registro de protesto e respectivos títulos.

O protesto é ato formal pelo qual se prova a inadimplência de uma obrigação cambiária e pode ser requerido para demonstrar a falta de pagamento, a falta de aceite ou a não devolução do título.

É vedado o protesto de títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, mesmo que acompanhados de tradução efetuada por tradutor juramentado.