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No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras quanto à caracteri...

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Q2165322
Direito Empresarial (Comercial) Do Empresário
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TJ AP - Juiz de Direito Substituto - 2022

No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras quanto à caracterização e à capacidade do empresário individual.


Com base nas prescrições legais, analise as afirmativas a seguir.


I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente.

II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática.


Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

II e III.

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