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Ainda no que diz respeito ao regime único de arrecadação...
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Q2196384
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Ainda no que diz respeito ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
A
Abrange todos os tributos municipais.
B
No que se refere aos impostos Estaduais, abrange apenas o Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de qualquer bem ou direito (ITCMD).
C
No que se refere aos impostos Federais, abrange também o PIS/COFINS incidente na importação de bens e serviços.
D
Não abrange impostos Estaduais.
E
No que se refere aos impostos Municipais, abrange apenas o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).