A Lei Federal 6.404/76 regulou as denominadas Sociedades...

Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto não poderá criar mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será diversa da do vendedor.

A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

É permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.