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Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei...
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Q3231141
Teclas de Atalhos
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Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei nº 11.101/2005, sabe-se que a sentença que decreta a falência concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nessa Lei.
C
Certo
E
Errado