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A recuperação judicial é um instituto previsto na Lei nº...
A recuperação judicial é um instituto previsto na Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falência, que visa viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira enfrentada por empresas. Nesse contexto, o pedido e o processamento da recuperação judicial são etapas cruciais para que a empresa em dificuldades possa reorganizar suas finanças e retomar suas atividades de forma viável e sustentável. Assim, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz deverá conceder o prazo máximo de quinze dias para que o profissional nomeado apresente laudo de constatação das reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental.
B
Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz deverá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para a tomada das providências criminais eventualmente cabíveis.
C
O devedor poderá ser intimado do resultado da constatação prévia concomitantemente à sua intimação da decisão que deferir ou indeferir o processamento da recuperação judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível.
D
Após a distribuição do pedido de recuperação judicial poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.