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Questões de Concurso sobre Da Falência
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Ano:
2009
As alternativas a seguir constituem meios de recuperação judicial, de acordo com a Lei n.º 11.101/05, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Administração compartilhada.
B
Redução do capital social.
C
Usufruto da empresa.
D
Alteração do contrato societário.
E
Emissão de valores mobiliários.
A respeito de liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.
A
Cooperativas de crédito não se sujeitam à liquidação extrajudicial.
B
A liquidação extrajudicial não pode ser decretada de ofício.
C
A liquidação extrajudicial não interfere nos bens particulares dos administradores da liquidanda.
D
A decretação da liquidação extrajudicial é ato privativo da autoridade judicial.
E
A decretação da liquidação extrajudicial produz o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.
Em relação à ação de responsabilidade civil contra o administrador de companhia, pode-se afirmar que
A
independe, em regra, de deliberação a ser tomada em assembleia geral.
B
compete ordinariamente à própria companhia promovê-la.
C
poderá ser promovida, ordinariamente, por qualquer acionista.
D
é cabível para responsabilizar os membros do Conselho de Administração, mas não da Diretoria.
E
deve ser promovida, ordinariamente, pelo acionista controlador.
A empresa Alfa Ltda. teve sua falência declarada pelo juiz competente em 15/4/2009. No mesmo ato processual, determinou-se o afastamento imediato dos administradores e a lacração da empresa.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares.
B
O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores. A data da prolação da sentença falimentar é importante porque o termo legal não pode retrotrair a mais do que 90 dias contados desse momento.
C
A decretação da falência pelo juízo competente ocasiona o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e dos sócios limitada ou ilimitadamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte, ainda, todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial.
D
A decretação da falência suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, terão prosseguimento, nos juízos nos quais estiverem se processando, as ações que demandarem quantia ilíquida.
E
A empresa cuja falência haja sido decretada tem 15 dias de prazo para apelar da sentença de falência, iniciando-se a contagem desse prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação.
Assinale abaixo o crédito com maior prioridade na falência.
A
Créditos com garantia real.
B
Créditos fiscais, excetuadas as multas tributárias.
C
Créditos com privilégio geral.
D
Créditos quirografários.
E
Créditos derivados da legislação trabalhista, nos limites legais.
Não constitui causa de decretação de falência o fato de um empresário transferir seu estabelecimento empresarial a terceiro sem o consentimento de todos os seus credores, de modo a ficar sem bens suficientes para solver o seu passivo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca do direito falimentar.
A
Os bens arrecadados no curso do processo falimentar que
sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidos
antecipadamente.
B
Na classificação dos créditos falimentares, os créditos tributários
constituídos antes da decretação da falência terão preferência
sobre os créditos com garantia real.
C
Consideram-se extraconcursais os créditos trabalhistas relativos
a serviços prestados após a propositura da ação falimentar.
D
É ilícita a decretação da falência daquele que, executado por
quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora
bens suficientes dentro do prazo legal, se provar que cessou suas
atividades empresariais mais de 5 anos antes do pedido de
falência.
E
Após a decretação da falência, os sócios têm a faculdade de
exercer o direito de retirada, não recebendo, contudo, o valor de
suas quotas por parte da sociedade falida.
Em relação ao instituto da recuperação extrajudicial, assinale a alternativa correta.
A
A negociação entre devedor e seus credores deve ser homologada em juízo, por meio de um plano de recuperação extrajudicial. Qualquer outra modalidade de acordo privado enseja a caracterização de ato de falência pelo devedor.
B
O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se tiver obtido homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.
C
O pedido de recuperação extrajudicial acarreta a suspensão das ações e execuções em face do devedor.
D
Os credores podem desistir da adesão ao plano até o despacho de processamento.
E
O plano de recuperação extrajudicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho.
Em relação à falência, assinale a alternativa correta.
A
O devedor pode apresentar pedido de recuperação judicial no prazo de 15 dias a contar da citação.
B
A impontualidade do devedor empresário, na falência, somente pode ser comprovada com a certidão de protesto.
C
Na falência, a insolvência do devedor é real, ou seja, o passivo do devedor empresário tem que superar seu ativo.
D
As sociedades em conta de participação incidem em falência, mas podem requerer recuperação judicial.
E
Da decisão que decreta a falência cabe apelação.
Ano:
2008
Assinale a alternativa correta.
A
A falência do devedor empresário pode ser requerida com base em título de crédito prescrito, desde que devidamente protestado.
B
O devedor na falência deve ser citado para pagamento do valor devido ao credor.
C
A existência de pedido de concordata anterior à vigência da Lei 11.101/05 não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata.
D
A sentença que decretar a falência fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta dias) contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento.
E
As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação.
Em virtude de má gestão, o Banco Zeugma S.A. acumulou prejuízos nos últimos 5 anos e, como inúmeras obrigações assumidas durante esse período não foram satisfeitas, o banco estava na iminência de ter sua falência decretada. Por tudo isso, o referido banco teve decretada sua intervenção e, conseqüentemente, a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores e a instauração de inquérito para apuração de responsabilidades.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação pertinente, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade dos administradores do Banco Zeugma
é subsidiária e restringe-se às obrigações assumidas durante
suas respectivas gestões.
B
É responsabilidade exclusiva do Ministério Público
proceder ao inquérito para apurar as causas que levaram o
Banco Zeugma a ter sua intervenção decretada.
C
Caso o inquérito conclua pela existência de prejuízos, será
ele, com o respectivo relatório, remetido diretamente ao
Ministério Público, que poderá requerer o seqüestro dos
bens dos ex-administradores, ressalvados os bens que já
tenham sido atingidos por eventual indisponibilidade.
D
Transitada em julgado a sentença que declarar a
responsabilidade dos ex-administradores do referido banco,
eventuais arrestos e indisponibilidade de bens ocorridos
durante a intervenção serão convolados em penhora,
seguindo-se o processo de execução.
E
Caso fosse decretada liquidação extrajudicial em vez de
intervenção, não seria possível decretar a indisponibilidade
dos bens dos administradores do Banco Zeugma.
Quanto à sentença no procedimento de falência do devedor, é correto afirmar:
A
Ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.
B
Fixará o termo legal da falência, podendo retroagi-lo até cento e vinte dias contados do pedido de recuperação judicial ou cento e oitenta dias do primeiro protesto por falta de pagamento.
C
Da decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo.
D
Na mesma ação, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis, pelo pedido de falência, que agirem por culpa ou dolo.
E
Quem por dolo ou culpa requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em ação própria.
Analise as assertivas a seguir:
I. A Cia. de Engenheiros Associados, sociedade com atos inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pode ter a sua falência decretada.
II. Os sócios de uma sociedade em nome coletivo não incidem pessoalmente em falência.
III. Não se admite a decretação de falência de instituição financeira.
IV. O protesto do título é condição especial para decretação da falência com fundamento em execução frustrada.
Assinale:
A
se somente as assertivas I, II e III estiverem corretas.
B
se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
C
se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
D
se somente a assertiva IV estiver correta.
E
se somente a assertiva I estiver correta.
No caso de eventual recuperação judicial da sociedade em questão, nem o credor do contrato de arrendamento mercantil nem o credor de contrato de alienação fiduciária em garantia, desde que tais contratos contivessem cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, se submeteriam aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo o direito de propriedade sobre as coisas e as condições contratuais estabelecidas.
C
Certo
E
Errado
Na eventualidade de um pedido de recuperação judicial em decorrência de crise financeira da sociedade, o juízo da Comarca de Brasília – DF seria competente para deferir a recuperação judicial, homologar o plano de recuperação extrajudicial ou decretar uma possível falência.
C
Certo
E
Errado
No pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que:
A
a decretação da falência do empresário pressupõe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo.
B
a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
C
a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência.
D
a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.
E
a falência do devedor empresário não será decretada se o requerido provar, no prazo da contestação, a cessação de atividade empresarial há mais de dois anos do pedido de falência, comprovada por documento expedido pelo Registro Público de Empresas Mercantis.
A falência é causa de dissolução de toda e qualquer sociedade organizada sob a forma de limitada.
C
Certo
E
Errado
A decretação da falência de devedor empresário, com fundamento em atos de falência, gera efeitos decorrentes em relação aos bens do falido. Entre eles, é correto afirmar que:
A
todos os bens do devedor são atingidos pela falência, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.
B
o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.
C
o falido não perde a propriedade de seus bens, perde apenas o direito de disposição e administração.
D
os bens absolutamente impenhoráveis são passíveis de
arrecadação pelo administrador judicial na falência do
devedor.
E
o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência deverá habilitar o seu crédito na falência.
Assinale a alternativa correta.
A
A decretação da falência interrompe o curso da prescrição relativo às obrigações do falido.
B
O requerimento de falência suspende as execuções individuais em face do devedor.
C
O juízo competente para decretação da falência é o do local em que se situa a sede do devedor, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
D
O direito brasileiro não admite a falência de pessoa natural.
E
Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, salvo o dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
Assim como sucedia na antiga legislação falimentar, que previa a concordata suspensiva, a atual legislação admite expressamente a recuperação suspensiva da falência.
C
Certo
E
Errado
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