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Questões de Concurso sobre Da Falência
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A Ação de Recuperação Judicial tem por meta sanear a situação gerada pela crise econômico-financeira da empresa devedora. Nela, o devedor postula um tratamento especial, justificável para remover a crise da qual padece sua empresa. Assim, acerca do deferimento da Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.
A
Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
B
A apresentação da escrituração contábil é facultativa no pedido de recuperação judicial, podendo ser apresentada posteriormente, no curso do processo, mediante determinação judicial.
C
A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 15 dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.
D
Será decretada a falência do devedor que tiver a cessação das atividades empresarias há mais de dois anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato do registro.
E
Somente ao devedor em crise econômica é permitido o pedido de falência, caso julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, momento em que deverá expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.
Com base na teoria geral do processo falimentar, assinale a opção correta.
A
O empresário excluído absoluta ou relativamente do processo falimentar pode submeter-se à insolvência civil.
B
As companhias de seguro e as instituições financeiras submetem-se à disciplina do direito falimentar.
C
A impontualidade injustificada e a execução frustrada, por si sós, não são essenciais para a decretação da falência de uma sociedade empresária.
D
Deve ser feita por meio da falência a execução concursal do devedor que explore atividade econômica, mesmo sem empresarialidade, e que se encontre desprovido de recursos para pagar as dívidas.
E
Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é imprescindível a sentença declaratória de falência.
A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo.
Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é
A
revogável por iniciativa do administrador judicial.
B
ineficaz em relação à massa falida.
C
nula de pleno direito.
D
anulável por iniciativa do administrador judicial.
Uma sociedade limitada, alienante, celebrou contrato de trespasse com uma sociedade anônima, adquirente, e, decorridos três meses, a alienante requereu a própria falência, que lhe foi deferida.
Com relação a essa situação hipotética e ao contrato de trespasse
como regulado pelo Código Civil, assinale a opção correta.
A
Mediante contrato de trespasse, transfere-se ao adquirente uma universalidade de direitos, ou seja, todo o patrimônio da alienante.
B
Como o trespasse ocorreu dentro do termo legal da falência, o negócio jurídico deve ser revertido, devolvendo-se o que foi adquirido à massa falida.
C
Os débitos contabilizados pela sociedade limitada que sejam anteriores ao trespasse devem ser cobrados na falência, não sendo oponíveis à sociedade anônima adquirente.
D
A sociedade anônima pode extinguir sua responsabilidade pelos débitos da falida se depositar no juízo da falência os bens adquiridos e notificar os credores para receber o que lhes for devido por rateio.
E
Os credores da sociedade falida à época não poderão requerer a ineficácia do trespasse se, demonstrado que foram devidamente intimados da alienação, não tiverem manifestado oposição no prazo de trinta dias.
Assinale a alternativa correta.
Decretada a falência de comerciante,
A
fica suspenso o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
B
resolvem-se os contratos bilaterais.
C
extinguir-se-á desde logo o mandato por ele conferido, antes da falência, objetivando a sua representação judicial.
D
o vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, mesmo se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor.
E
quando ele for o locador, resolve-se o contrato de locação, e , quando locatário, o administrador judicial não poderá denunciá-lo.
A lei que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica às sociedades seguradoras.
C
Certo
E
Errado
Em relação à falência do empresário e sociedades empresárias, assinale a única alternativa CORRETA.
A
A defesa daquele que é citado em um pedido de falência é denominada de contestação, e o prazo em que deve ser apresentada é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.
B
O recurso cabível contra a decisão que decreta a falência é o recurso de apelação. Já contra a decisão que julga a improcedência de pedido de falência, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.
C
O recurso cabível da decisão que julga a impugnação de crédito é o de apelação, que deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias.
D
É competente para decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor que tem estabelecimentos em várias localidades do país.
E
A sociedade empresária ou empresário irregulares não podem requerer falência. Essa é uma sanção legal pelo descumprimento aos deveres inerentes aos empresários/sociedades empresárias, e um benefício aos empresários e sociedades empresárias em situação regular.
A legislação que regulamenta, entre outras questões, a falência do empresário e da sociedade empresária, aplica-se:
A
às seguradoras;
B
às sociedades de capitalização;
C
aos consórcios;
D
às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde;
E
às fábricas de autopeças constituídas como sociedades anônimas de capital fechado.
É correto afirmar que pode requerer recuperação judicial o
devedor que
A
não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de
recuperação judicial.
B
exerça regularmente suas atividades há mais de cinco
anos.
C
não tenha, há menos de cinco anos, obtido parcelamento
de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados ou
Municípios.
D
não tenha, há menos de cinco anos, seu nome inscrito
em cadastros de devedores inadimplentes.
Constitui fundamento do pedido de falência, a hipótese de o devedor, no prazo estabelecido, deixar de cumprir:
A
a obrigação assumida perante o Comitê de Credores.
B
a obrigação assumida por meio de títulos de créditos, líquidos e certos.
C
a obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
D
a obrigação assumida no processo de execução fiscal.
E
a obrigação assumida no processo de execução extrajudicial.
O falido, inabilitado a desempenhar qualquer atividade empresarial a partir da decretação de sua falência, será novamente autorizado a exercer o ofício empresarial por meio de sentença que extinga suas obrigações, salvo se condenado por crime falimentar.
C
Certo
E
Errado
No curso de processo falimentar, é lícito que o credor habilite, perante o administrador judicial, seu crédito derivado de relação de trabalho.
C
Certo
E
Errado
A ação para responsabilização pessoal de administrador de sociedade falida prescreve no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que decretou a quebra.
C
Certo
E
Errado
A pessoa jurídica Ômega Ltda., durante processo de recuperação judicial, para garantir o cumprimento de dívida contraída anteriormente, conforme previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores, reforçou a garantia inicialmente dada, ficando sem bens livres e desembaraçados suficientes para saldar integralmente seu passivo. Nessa situação, a conduta de Ômega Ltda. deve ser considerada legítima, não sendo passível de ser convolada a recuperação judicial em falência, em virtude desse fato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2010
No processo de falência, são pagos com preferência aos créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado:
A
os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 200 salários mínimos por credor.
B
os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.
C
os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, incluindo as multas tributárias.
D
os créditos trabalhistas, de até 100 salários mínimos, cedidos a terceiros.
E
as remunerações devidas ao administrador judicial e aos respectivos auxiliares.
Com relação ao tema Efeitos da Decretação da Falência, considere as afirmativas a seguir.
I. Os contratos bilaterais se resolvem ex lege pela decretação da falência, podendo ser cumpridos somente para a manutenção e preservação da massa falida, mediante autorização do administrador judicial.
II. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
III. A decretação da falência preserva o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais poderão permanecer na posse dos credores até o encerramento do processo falimentar.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I for verdadeira.
B
se somente a afirmativa II for verdadeira.
C
se somente a afirmativa II e III forem verdadeira.
D
se somente as afirmativas I e III forem corretas.
E
se todas as afirmativas forem corretas.
Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às obrigações do devedor, assinale a afirmativa CORRETA:
A
Os contratos bilaterais se resolvem pela falência e não podem ser cumpridos pelo administrador judicial.
B
O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 30 (trinta) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
C
A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
D
O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
Segundo o disposto na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.
A
A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.
B
Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito, as custas e as despesas processuais decorrentes de litígio com o devedor.
C
Na ordem de classificação dos créditos na falência, os créditos tributários (excetuadas as multas tributárias) têm preferência imediatamente posterior aos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e aos decorrentes de acidentes de trabalho.
D
Aplica-se a Lei 11.101/2005 às empresas públicas e as sociedades de economia mista.
E
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do estabelecimento do devedor e, havendo pluralidade, o juízo de qualquer dos estabelecimentos, à escolha do credor.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Estão excluídos do procedimento de recuperação judicial os seguintes credores:
A
o proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; o cessionário fiduciário de direitos creditórios; e o credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.
B
o proprietário fiduciário; o credor pignoratício; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.
C
o credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.
D
o locador de imóvel da sede da empresa em recuperação;
o cessionário de direitos creditórios; credor de
valores referentes à contrato de adiantamento de
câmbio.
E
o proprietário fiduciário; o credor hipotecário cuja hipoteca não tenha sido levada à registro; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.
Ano:
2010
Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de falência prevista na Lei 11.101/05.
A
Existência de patrimônio líquido negativo do empresário ou sociedade empresária.
B
Sem relevante razão de direito, o empresário ou sociedade empresária não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos.
C
Executado por qualquer quantia líquida, o empresário ou sociedade empresária não paga, não deposita ou não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal.
D
O empresário ou sociedade empresária procede à líquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, e estes atos não fazem parte de planejamento de recuperação judicial.
E
O empresário ou sociedade empresária transfere estabelecimento a terceiros, credores ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, e isto não faz parte do plano de recuperação judicial.
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