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Questões de Concurso sobre Da Falência
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Caso seja decretada a falência de sociedade comercial com contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário que possua garantia real somente receberá o que lhe for devido após ter sido realizado o pagamento integral dos créditos de natureza trabalhista.
C
Certo
E
Errado
O crédito para com a fazenda pública dependerá de habilitação para que se proceda ao seu pagamento, na hipótese de ter sido decretada a falência do devedor.
C
Certo
E
Errado
A falência de uma sociedade mercantil pode ser requerida por
A
credor que seja endossatário de duplicata de prestação de serviços sem aceite.
B
credor que seja titular de créditos com garantia real.
C
acionista de sociedade por ações.
D
sócio-gerente de sociedade em nome coletivo.
E
credor por obrigação não vencida com base em protesto de terceiros.
Os créditos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes da decretação da falência terão prioridade sobre todos os demais créditos habilitados na falência.
C
Certo
E
Errado
A legislação falimentar e a relativa à liquidação extrajudicial de instituições financeiras têm, uma em relação à outra, a seguinte relação:
A
o Decreto nº 7.661/45 é norma geral e a lei nº 6.024/74 é especial.
B
o Decreto nº 7.661/45 é norma de aplicação a todos os comerciantes, salvo as instituições financeiras.
C
o recurso à Lei nº 6.024/74 exclui a falência.
D
a Lei nº 6.024/74 comporta a decretação da falência em certos casos.
E
a Lei nº 6.024/74 dá aos credores das instituições financeiras maiores garantias do que a legislação falimentar.
Somente credores cujos créditos estejam vencidos e sejam exigíveis poderão requerer a falência de terceiro.
C
Certo
E
Errado
As sociedades comerciais de fato poderão falir; não poderão, no entanto, pedir falência de terceiros ou concordata.
C
Certo
E
Errado
A multa tributária moratória tem caráter de pena administrativa e não deverá ser paga pela massa falida.
C
Certo
E
Errado
A falência, procedimento de liquidação e solução de atividades mercantis visa a:
A
impedir que a perda de liquidez de qualquer comerciante contamine os que com ele contratam.
B
garantir que, na condução de seus negócios, os comerciantes evitem operações arriscadas que possam dar causa a desequilíbrio patrimonial adverso.
C
transferir o risco dos negócios para a comunidade de credores quando atinge companhias.
D
punir comerciantes que traiam a confiança de seus credores.
E
manter a confiança entre comerciantes para facilitar a concessão de crédito.
Nas liquidações extrajudiciais compete ao liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil:
A
administrar a instituição financeira para o fim de recuperá-la.
B
administrar a instituição financeira de forma a pagar todos os depositantes e investidores.
C
impedir que os administradores retomem suas funções quando tiverem exercido suas funções de forma temerária.
D
promover a reorganização das atividades, a fim de manter a concorrência no mercado.
E
tomar as medidas necessárias para liquidar o ativo e solver as obrigações.
A execução do crédito trabalhista será efetuada perante o próprio juízo trabalhista, ainda que o empregador esteja falido.
C
Certo
E
Errado
A concordata é, no direito brasileiro:
A
acordo celebrado compulsoriamente entre credores e devedor comerciante.
B
forma que permite ao comerciante ilíquido reduzir o pagamento de certas obrigações.
C
favor legal que se aplica a quaisquer devedores desde que presentes certos requisitos de admissibilidade.
D
forma de adiar a decretação da falência.
E
medida que afeta a continuidade das atividades da empresa quando obtida.
Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pelo Banco Central do Brasil,
A
os diretores respondem solidariamente pelo prejuízo apurado no balanço especial saneado.
B
o controlador responde solidariamente pelo passivo a descoberto e os membros do Conselho de Administração respondem se ficar caracterizada a sua omissão.
C
o liquidante pagará integralmente os depositantes com recursos do Fundo Garantidor de Créditos.
D
não há credores privilegiados, pagando-se todos eles na força da massa.
E
fica impossibilitada a decretação de sua falência pelo Judiciário.
A inexistência de livros obrigatórios, assim como a escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa destes, dá margem à declaração de falência fraudulenta, sujeitando o comerciante à aplicação de sanções criminais.
C
Certo
E
Errado
Declarada a falência,
A
são anuláveis todos os atos anteriores praticados pelo devedor
B
o síndico tem ampla liberdade para manter em vigor todos os contratos de interesse da massa, ouvido o Ministério Público
C
os créditos serão classificados em igualdade absoluta, em obediência ao princípio da pars conditio creditorum
D
os créditos fazendários são habilitados na massa, apenas abaixo dos créditos trabalhistas
E
poderá dar-se a continuação do negócio em caráter excepcional, no interesse dos credores
A obstrução da entrega de coisa vendida, por força da declaração de falência do comprador, tem fundamento
A
no instituto do stopagge in transitu do direito marítimo
B
em ação revocatória
C
em mora no cumprimento de obrigação
D
na tutela do crédito vital para o comércio
E
no embarque da coisa vendida que transfere a titularidade sobre a mercadoria
A ineficácia de certos atos praticados pelo devedor antes da declaração de falência depende de:
A
terem, em geral, sido praticados no período suspeito
B
causarem danos adicionais aos credores, além daqueles decorrentes da falência
C
ser provada fraude contra credores
D
serem potencialmente benéficos para o devedor
E
serem anulados
Assinale a opção correta.
A
Se vários forem os Comodatários não haverá responsabilidade solidária em face do comodante, para assegurar a restituição da coisa, ante a gratuidade do contrato de comodato.
B
O locador não pode exigir do locatário, na locação de prédio urbano, uma caução em dinheiro.
C
A apólice flutuante diz respeito a vários riscos dentro de um mesmo contrato de seguro.
D
A preempção é o pacto pelo qual o vendedor de coisa móvel ou imóvel se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o bem alienado, restituindo ao comprador o preço, mais as despesas por ele realizadas, inclusive com melhoramentos.
E
Em caso de mandato plural fracionário a ação de cada mandatário deve estar delimitada, devendo cada qual agir somente em seu setor.
Ano:
1998
A classificação dos créditos trabalhistas na falência antes dos encargos da massa decorre de
A
serem créditos com caráter alimentar
B
serem pagamento de obrigação social
C
serem dívida líquida
D
não dependerem de prova
E
facilitarem a liberação dos empregados para buscar emprego
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