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Questões de Concurso sobre Da Falência
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Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da legislação falimentar,
A
os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio; o bem empenhado pelo falido; e o bem em posse do falido que seja objeto de arrendamento mercantil.
B
o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
C
a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.
D
o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.
E
o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem empenhado pelo falido; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
Assinale a opção correta no que concerne a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
A
No rol das ações excluídas do juízo universal da falência, estão aquelas não reguladas na lei falimentar em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
B
As ações de execução fiscal serão suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária devedora.
C
No processamento de recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários derivados da relação de trabalho não têm direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores.
D
O administrador judicial deve ser, necessariamente, uma pessoa física que atue no ramo do direito, administração de empresas ou economia.
E
A lei admite que a sociedade empresária devedora requeira sua recuperação judicial desde que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano.
Ano:
2010
Assinale a afirmativa que completa corretamente o fragmento a seguir.
A sentença que decreta a falência de uma empresa, ......................
A
determinará obrigatoriamente o encerramento das atividades do falido e a lacração dos estabelecimentos empresarias.
B
apresentará o quadro geral de credores.
C
ordenará ao Registro Público de Empresas que no registro da empresa falida conste a expressão “Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação do falido para o exercício de qualquer atividade empresarial.
D
extinguirá a pessoa jurídica da empresa falida.
E
deverá declarar a indisponibilidade dos bens dos sócios da sociedade limitada falida.
Se Amauri for sócio minoritário de determinada sociedade limitada, sem poderes de administração, então a decretação da falência da sociedade determina o vencimento antecipado das dívidas pessoais de Amauri, com abatimento proporcional dos juros.
C
Certo
E
Errado
Considere que vários credores tenham requerido judicialmente a falência de uma sociedade empresária devedora, uma vez que esta, sem relevante razão de direito, não tinha pago, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo protestado, no valor de cerca de sessenta salários mínimos, na data do pedido de falência. Nessa situação, a sociedade devedora pode, no prazo da contestação, pleitear sua recuperação judicial.
C
Certo
E
Errado
A falência visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, sendo correto afirmar sobre o tema que:
A
a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis.
B
são considerados créditos extraconcursais os decorrentes da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor.
C
é cabível apelação da sentença que decreta a falência, e agravo de instrumento da sentença que julga improcedente o pedido de falência.
D
somente o credor poderá requerer a falência do devedor.
E
os contratos bilaterais sempre se resolvem com a decretação de falência.
No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:
A
dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.
B
dos créditos com garantia real.
C
dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.
D
dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.
Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, em caso de decretação de falência, serão considerados créditos
A
extraconcursais.
B
com privilégio especial.
C
com privilégio geral.
D
quirografários.
E
subordinados.
Sobre a esfera falimentar e na recuperação judicial, assinale a alternativa correta:
I. No caso de falência do sócio por crédito particular, é legítimo ao administrador judicial pedir a apuração dos haveres, mas tal direito também é conferido aos arrematantes não admitidos na sociedade.
II. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. O total pago ao administrador judicial não excederá cinco por cento do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
III. Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
IV. O administrador judicial, para o célere andamento do feito, somente poderá se manifestar nos autos nos casos expressamente previstos na Lei de Recuperação e Falências.
V. A declaração da falência suspende o direito de recesso do sócio, mas não resolve os contratos bilaterais que podem ser cumpridos pelo administrador judicial. Silenciando este último, o contratante pode interpelá-lo para que, em 15 dias, declare se cumprirá ou não o contrato.
A
Somente as proposições II e V estão corretas.
B
Somente a proposição II está correta.
C
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e II estão corretas.
E
Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias contados
A
do deferimento da recuperação judicial.
B
da decretação da falência.
C
do primeiro protesto por falta de pagamento.
D
do último protesto por falta de pagamento tirado antes da decretação da falência.
E
da distribuição da primeira execução.
No que se refere aos efeitos da decretação da falência nos contratos do falido, assinale a opção correta
A
Os contratos bilaterais resolvem-se automaticamente pela falência, operando-se imediatamente o vencimento antecipado de todas as dívidas. Nesse caso, não pode o administrador judicial resolver cumprir esses contratos, ainda que o cumprimento reduza o aumento do passivo da massa falida.
B
No caso de contrato de compra e venda de coisas móveis a prestação, se ocorrer a falência do devedor antes mesmo da entrega das mercadorias e o administrador judicial resolver não executar o contrato, cabe ao comprador o direito à imediata restituição do valor recebido pelo falido, classificando-se o crédito como extrassucursal.
C
No caso de contrato de compra e venda de mercadorias, se o falido for o comprador e este ainda não tiver pagado por elas, e as tiver revendido sem fraude antes de requerida a falência, o vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor, mesmo que estejam em trânsito.
D
Nos contratos de locação comercial, a falência do locador resolve imediatamente o contrato. No caso de falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo e se for conveniente para a massa falida, denunciar o contrato.
E
No caso de contrato de compra e venda de mercadorias, se o falido for o comprador e este ainda não tiver pagado por elas, pode o vendedor efetuar pedido de restituição se as mercadorias tiverem sido entregues dentro dos 15 dias anteriores ao pedido de falência e ainda não tenham sido alienadas.
Ocorrendo decretação da falência,
A
o devedor perde o direito de disposição, mas não o de administrar seus bens.
B
serão exigíveis e terão classificação própria todas as despesas que os credores fizeram para tomar parte na falência.
C
não fica prevento o juízo a que foi distribuída, podendo outros pedidos de falência ser ajuizados e distribuídos livremente.
D
as ações trabalhistas passarão a ser processadas perante o juízo falimentar, que fará a classificação do respectivo crédito.
E
haverá a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
Na falência, o crédito tributário será pago
A
antes dos extraconcursais.
B
como crédito subordinado.
C
logo após o montante total dos créditos trabalhistas.
D
antes dos créditos com privilégios gerais.
E
junto com os créditos garantidos por hipoteca.
Determinada empresa encontra-se em processo de recuperação judicial; o plano de recuperação foi aprovado e homologado no Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, onde ficou determinada a suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias. No decorrer do referido prazo, o juízo da vara do trabalho determinou a manutenção de execução trabalhista individual.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O procedimento do juízo da vara do trabalho foi correto, em face do interesse social da execução trabalhista individual.
B
Nesse caso, não há conflito de competência, tendo em vista que o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José é competente apenas para suspender as execuções de natureza cível e empresarial.
C
Durante o período estabelecido pelo Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, deve haver a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a execução trabalhista.
D
A decisão judicial foi equivocada, tendo em vista que é inadmissível a suspensão das execuções em qualquer fase do processo de recuperação judicial.
Em caso de crise, é possível que a mencionada sociedade requeira, em juízo, a sua recuperação judicial.
C
Certo
E
Errado
Considerando os cenários ilustrados nas figuras acima e o que dispõe a Lei n.º 11.101/2005 acerca de recuperação de empresas, julgue os itens seguintes.
I Para tratamento das empresas em crise, a lei mencionada estabeleceu as seguintes
medidas: recuperação extrajudicial, recuperação judicial, recuperação judicial
especial para micro e pequenas empresas e falência.
II A partir dos cenários ilustrados na figura, é correto inferir que a referida lei tem por
principal objetivo recuperar empresas e manter suas atividades econômicas, porém
pouco interfere na geração de trabalho, no emprego e renda e nas questões sociais.
III A falência é um processo extrajudicial de execução concursal do patrimônio de
devedores empresários, sociedades empresárias, sociedades cooperativas e
instituições financeiras públicas.
IV Pelo instituto da recuperação extrajudicial, o devedor pode propor e negociar com
seus credores a reestruturação de dívidas vincendas e vencidas, ajuizadas ou não,
sem que isso caracterize estado falimentar.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.
A
Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial de empresas.
B
O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.
C
Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.
D
Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.
E
Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.
Ano:
2009
As condutas relacionadas nas alternativas a seguir, quando realizadas pelo devedor, podem ser consideradas como atos de falência, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados.
B
Transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.
C
Simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.
D
Dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.
E
Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:
A
Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.
B
Não há relativização dos princípios cambiários.
C
Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.
D
Há relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.
Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:
A
À declaração de nulidade do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
B
À anulação do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
C
À declaração de ineficácia do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
D
À indenização em razão do prejuízo causado pelo negócio fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
Gerar simulado