Segundo a ordem constitucional vigente, compete...
Segundo a ordem constitucional vigente, compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, sendo a Lei n. 4.320/1964 (recepcionada materialmente como lei complementar) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) os dois principais exemplos do exercício desta competência peculiar infraconstitucional.

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