Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação...
1
Q1997507
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, também,
A
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e ano seguinte a aprovação de declaração do ordenador.
B
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
C
o ato declaratório que determina a isenção de irregulares lesivas ao patrimônio público.
D
ato declaratório aprovado por 2/3 terços do poder legislativo da união, distrito federal, estados ou municípios que deverá entrar em vigor no ano três anos subsequentes.
E
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por aprovação ordenador, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.