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A luz da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e des...
A luz da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento:
A
Quadro das dotações por autarquia do Governo e da Administração.
B
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
C
Grupo das dotações por fundação do Governo e da Administração.
D
Grupo das dotações por empresa pública do Governo e da Administração.