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É vedado pela Constituição Federal de 1988:
1
Q1725536
Teclas de Atalhos
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É vedado pela Constituição Federal de 1988:
A
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
B
o início de programas ou projetos não incluídos no Plano Plurianual e no Plano de Diretrizes Orçamentárias.
C
a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para realização de atividades da administração tributária e para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
D
a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para custeio da seguridade social na realização de despesas com o pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
E
a concessão de autorização legislativa específica para utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos públicos ou privados.