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Questões de Concurso sobre Competência

 
 
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Ano: 2023
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - OAB - Advogado - 2023

O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.


A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

A

do Supremo Tribunal Federal.

B

do Superior Tribunal de Justiça.

C

da Justiça Federal de 1ª Instância.

D

da Justiça Estadual de 1ª Instância.

Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013

A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros.


Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não sendo as aeronaves entregues no prazo avençado, o Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar eventual demanda em que a credora postule o cumprimento do contrato.

B

No tocante à regência das obrigações, aplica-se, no caso vertente, a legislação japonesa.

C

O Poder Judiciário Brasileiro não é competente para julgar eventual ação por inadimplemento contratual, pois o contrato não foi constituído no Brasil.

D

O juiz, não conhecendo a lei estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

Ano: 2010
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010

Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. O juiz brasileiro

A

não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.

B

terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.

C

deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana.

D

terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

 
 
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