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Questões de Concurso sobre Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência
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A atividade de Inteligência é essencial para a segurança do Estado, da sociedade e das instituições democráticas do Brasil, englobando a obtenção e análise de dados, produção de conhecimentos e sua proteção, focando tanto em ameaças externas quanto internas.
C
Certo
E
Errado
Após amplas negociações, a República Federativa do Brasil, por meio do órgão competente do Poder Executivo federal, celebrou tratado bilateral com o País Alfa. Nesse tratado, foi previsto amplo intercâmbio de tecnologias; tratamento diferenciado, em termos migratórios, em relação aos nacionais dos respectivos países; a realização de financiamentos, por instituição financeira brasileira, de projetos de interesse comum; o recebimento de estudantes, profissionais liberais e servidores públicos para a realização de palestras e oficinas de discussão, de modo a ampliar a colaboração entre as respectivas sociedades. Apesar de muito comemorada por alguns setores nacionais, a medida foi duramente criticada por diversos outros, já que Alfa se notabilizara, nas relações internacionais, por segregar uma maioria étnica, formada por seus nacionais, que tem seus direitos civis restringidos e não pode participar da vida política.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar, em relação ao referido tratado bilateral, que
A
o ajuste, pelo seu objeto, se compatibiliza com o objetivo de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, estando plenamente ajustado à ordem constitucional.
B
a política externa brasileira não pode compactuar com a forma como o País Alfa trata os seus nacionais, de modo que a celebração do ajuste afronta diretamente a ordem constitucional.
C
estará em total harmonia com a ordem constitucional, desde que seja ratificado pelo Congresso Nacional, por se mostrar gravoso ao patrimônio nacional, não exigindo sanção do Presidente da República.
D
por se tratar de um “tratado-quadro”, não depende de ratificação pelo Congresso Nacional para que se ajuste à ordem constitucional, ressalvado apenas o ato de transferência de recursos financeiros.
E
as relações dos Estados com os seus nacionais estão absorvidas pelo domínio reservado de jurisdição interna, se enquadrando na autodeterminação dos povos, o que impede qualquer juízo de valor quanto à política interna de Alfa.
A respeito das fontes de direito internacional privado,
assinale a alternativa correta.
A
O Supremo Tribunal Federal (STF) adota a teoria da
paridade, segundo a qual, havendo conflito entre o
tratado internacional e a lei nacional posterior,
prevalecem as regras estabelecidas no tratado.
B
Para entrar em vigência, documentos provenientes de
decisões do Mercosul necessitam ser anteriormente
incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
C
Sentenças estrangeiras não são consideradas fontes de
direito internacional privado no Brasil.
D
A denúncia de tratado internacional já incorporado ao
ordenamento jurídico brasileiro depende de
aprovação do Congresso Nacional, seguida de decreto
promulgado pelo Poder Executivo.
E
A principal fonte de direito internacional privado de
origem nacional é a lei. São consideradas fontes, ainda,
a doutrina e a jurisprudência, sendo que a primeira se
manifesta como intérprete e guia para a segunda.
Ano:
2016
A respeito das fontes do direito internacional privado, assinale a alternativa correta.
A
Com a vigência do Novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/2002, houve modificações significativas em relação às normas de direito internacional privado vigentes no Brasil.
B
De acordo com a teoria da paridade, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre o tratado internacional e a lei nacional posterior, prevalecem os compromissos externos fixados no tratado.
C
A denúncia de um tratado internacional com vigência no Brasil observa o mesmo procedimento da respectiva internalização, sendo indispensável a aprovação pelo Congresso Nacional, seguida da promulgação de decreto do Poder Executivo.
D
No direito internacional privado brasileiro, o direito costumeiro é incapaz de criar normas.
E
Embora o objeto da disciplina do direito internacional privado seja o direito interno, ele é considerado basicamente direito internacional em face das relações jurídicas de direito privado estritamente internacionais.
A respeito de tratados internacionais, assinale a opção correta.
A
Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de uma mesma fonte de produção normativa (bilateral entre os mesmos Estados ou de uma mesma organização internacional), prevalece o texto mais recente.
B
Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a aplicação do texto mais recente.
C
Havendo conflito entre tratados de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a prevalência do texto multilateral sobre o bilateral.
D
Havendo conflito entre tratados de mesma fonte de produção normativa, prevalece o texto mais antigo por ser a expressão originária do consentimento internacional.
E
Havendo conflito entre lei ordinária anterior e tratado posterior, a prevalência é da lei ordinária.
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A respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:
A
Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes.
B
Os tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial.
C
Os tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional.
D
Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”.
E
Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis.
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