Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, às organizações internacionais aplica-se, quanto à imunidade de jurisdição, a regra do direito consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados.
B
Conforme a Convenção de Viena de 1967, a ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados acarretará, ipso facto, a ruptura das relações consulares.
C
Conforme a ordem jurídica brasileira, os tribunais nacionais podem excepcionalmente admitir provas que a lei brasileira desconheça.
D
Para aplicação da lei estrangeira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina expressamente a observância do princípio da ordem pública.
A respeito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assinale a opção falsa.
A
Todos os países membros da ONU estão automaticamente
vinculados a essa Convenção.
B
A Convenção incentiva seus Estados Partes a
adotarem códigos de conduta para funcionários
públicos, com vistas ao cumprimento adequado
das funções públicas.
C
A Convenção prevê que seus Estados Partes
considerem a possibilidade de qualifi car como
delito o suborno no setor privado.
D
A Convenção prevê que os países que a ratifi caram
prestem uns aos outros ampla colaboração
com o fi m de viabilizar a recuperação de ativos
que sejam produto do delito de corrupção.
E
A Convenção está aberta à ratifi cação de organizações
regionais de integração econômica,
desde que ao menos um de seus membros seja
Parte da referida Convenção.
Tanto a Assembléia Geral quanto o Conselho de
Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU)
são instâncias políticas de solução de conflitos
internacionais.
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