Considere uma situação em que um juiz deve julgar uma demanda envolvendo, como demandante, uma sociedade empresária espanhola e, como demandada, uma empresa brasileira.
Ao aplicar o Direito estrangeiro, por expressa determinação da regra de conexão brasileira, qual lei deverá ser efetivamente observada pelo juiz, considerando-se que a lei estrangeira remete à aplicação da lei da nacionalidade da empresa demandante?
A
Os tratados e convenções internacionais acerca do tema
No que diz respeito às fontes do direito internacional privado, ao
conflito de leis, ao reenvio e à interpretação do direito estrangeiro,
assinale a opção correta.
A
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela
lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzirse,
não admitindo, porém, os tribunais brasileiros provas que
a lei brasileira desconheça.
B
As partes têm liberdade para escolher a lei de regência em
contratos internacionais em razão da regra geral da autonomia
da vontade, em matéria contratual. Nesse sentido, as leis, atos
e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de
vontade, terão plena eficácia no Brasil, independentemente de
qualquer condição ou ressalva.
C
Entre as fontes do direito internacional privado incluem-se
as convenções internacionais, o costume internacional e os
princípios gerais do direito, mas não as decisões judiciais e a
doutrina dos juristas, estas, somente obrigatórias para as partes
litigantes e a respeito dos casos em questão.
D
Embora entenda o STF que haja paridade entre o tratado e a lei
nacional, esse tribunal firmou a tese de que, no conflito entre
tratado de qualquer natureza e lei posterior, esta há sempre de
prevalecer, pois a CF não garante privilégio hierárquico do
tratado sobre a lei, sendo inevitável que se garanta a autoridade
da norma mais recente.
E
Para resolver os conflitos de lei no espaço, o Brasil adota a
prática do reenvio, mediante a qual se substitui a lei nacional
pela estrangeira, desprezando-se o elemento de conexão
apontado pela ordenação nacional, para dar preferência à
indicada pelo ordenamento jurídico alienígena.
A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação
do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas
excepcionalmente, quando isso for, expressamente,
determinado pela legislação interna de um país.
