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Assinale a alternativa CORRETA:
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Não há previsão em nosso ordenamento jurídico para o registro no Cartório de Imóveis de uma ação de conhecimento que tenha por objetivo o recebimento de um crédito, pois só se contempla a hipótese de registro das citações de ações reais ou reipersecutórias, relativas a imóveis (ex vi art. 167, n° 21, inc. I, da Lei de Registros Públicos - Lei n° 6.015/1973).
B
A Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/1973) autoriza o registro de toda e qualquer ação pessoal e real que tenha o condão de levar o demandado à insolvência, com vista a evitar a fraude de execução.
C
A averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade poderá ser obtida pelo exequente por meio de certidão com identificação das partes e do valor da causa, desde que a execução seja admitida pelo juiz.
D
O art. 828 do CPD autoriza o registro de toda e qualquer ação de natureza patrimonial, seja ela fundada em direito real ou pessoal.