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Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, com...
Ano:
2012
Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce
automaticamente a punibilidade, compreendida como a
possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal
ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia,
causas que obstem a aplicação das sanções penais pela
renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse
contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de
extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal
Brasileiro.
A
No crime de estupro, o casamento da vítima com
terceiro.
B
Ausência de prejuízo da vítima no crime de furto.
C
O casamento do agente com a vítima do crime de
estupro.
D
O perdão judicial aceito pelo réu.
E
A renúncia do direito de queixa nos crimes de ação
privada.