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De acordo com as disposições do Código Penal (CP)...
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA:
A
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado.
C
Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira.
D
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar.