No que diz respeito às normativas referentes ao crime, segundo o Decreto-Lei nº 2848/19...

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

O crime tentado ocorre quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da ação delituosa.

O resultado, de que depende a existência do crime, não é imputável a quem lhe deu causa.