

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É requisito legal para caracterização do arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP:
impedir o agente que o resultado se produza.
ato voluntário do agente no sentido de desistir da execução.
pequeno valor do objeto material do crime.
crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
reparação do dano ou restituição da coisa até a sentença de primeiro grau.