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A legislação estabelece que o descumprimento das normas de segurança, higiene e medicin...
A legislação estabelece que o descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho também incorrem em responsabilidade penal.
Desta forma, segundo o Art. 132 do Código Penal, o ato de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, caso não se constitua em crime mais grave, está sujeito a uma pena que varia de
A
1 a 3 meses.
B
3 meses a 1 ano.
C
1 a 2 anos.
D
2 a 3 anos.
E
3 a 5 anos.