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No Estado brasileiro, a inimputabilidade penal
No Estado brasileiro, a inimputabilidade penal
A
assegura, sob quaisquer circunstâncias, ao adolescente o direito de não ser responsabilizado por atos considerados crimes ou contravenções penais, exceto quando presente o dolo ou a má-fé.
B
garantida aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, não isenta de responsabilização adolescentes autores de atos infracionais, nem os livra de sanções legais.
C
determina tão-somente que os menores de 12 (doze) anos de idade não sejam conduzidos à delegacia, ainda que flagrados na prática de atos infracionais.
D
está diretamente vinculada à capacidade de discernimento da criança e do adolescente quanto ao caráter ilícito do ato que pratica.