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Referente ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei...
Referente ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503/1997), assinale a alternativa correta.
A
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
B
É inconstitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB), pois viola o princípio da não incriminação.
C
A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de seis meses a dois anos.
D
Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos no CTB, independentemente da pena cominada, não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995.
E
É incompatível com a Constituição Federal a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, pois infringe o direito constitucional ao trabalho.