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A conduta consistente em “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário”, configura:
crime de patrocínio infiel, previsto no Código Penal Brasileiro
crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal Brasileiro
crime de patrocínio infiel, previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no Código Penal Brasileiro


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