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O agente que promove o pagamento do tributo devido antes do...

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Q303288
Direito Penal Retratação do agente
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Teresina - Agente Fiscal de Tributos Municipais - 2008

O agente que promove o pagamento do tributo devido antes do início da ação penal tem sua punibilidade extinta.

C
Certo
E
Errado
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