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Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar...
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Q3312878
Teclas de Atalhos
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Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que
A
a aplicação das penas decorrentes da Lei dependerá de prévia e eventual imposição de sanções de natureza civil ou administrativa.
B
a declaração de existência do fato e sua autoria pelo juízo criminal poderá ser modificada no âmbito civil e administrativo.
C
a sentença penal que reconhecer o exercício regular de direito não faz coisa julgada no âmbito disciplinar.
D
as notícias de crimes previstos na Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.