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Manuel é legislador federal e, impactado com determinados crimes cibernéticos que ocorr...
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Manuel é legislador federal e, impactado com determinados crimes cibernéticos que ocorrem na sociedade, decide apresentar um projeto de lei para a criação de um novo tipo criminoso assim preceituado: “causar perplexidade na internet”. A pena do delito varia de um a três anos de detenção. Sobre esse projeto, é correto dizer que ele pode violar o princípio penal da
A
moralidade.
B
anterioridade.
C
taxatividade.
D
irretroatividade.
E
subsidiariedade.