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Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de...
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Q3552919
Teclas de Atalhos
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Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade.
I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
III. É crime deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.