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A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para...
Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código Penal (CP).
A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.
C
Certo
E
Errado