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Determinado empregador não repassa ou não recolhe o valor...
Determinado empregador não repassa ou não recolhe o valor de tributo ou contribuição que antes descontara ou cobrara de seus empregados, alegando que não o fizera por falta de condições financeiras, pois, caso contrário, teria que também despedir tais empregados. Essa alegação é de
a
estrito cumprimento de dever legal.
b
legítima defesa.
c
estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa.
d
exercício regular de direito.
e
erro sobre a ilicitude do fato.