Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto aos princípios do direito penal expressos no Código...
Quanto aos princípios do direito penal expressos no Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena cominação legal.
B
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
C
Considera-se praticado o crime exclusivamente no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
D
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
E
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.