Com fundamento no que dispõe o Código Penal (Decreto-Lei...

Não constitui crime de violação de domicílio, a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências, durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência.

Taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero, não se compreendem na expressão "casa".

O compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, não se compreende na expressão "casa".

A entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser, não constitui crime de violação de domicílio.

A expressão "casa" compreende o aposento ocupado de habitação coletiva.