De acordo com o disposto no Código Penal (Decreto-Lei...

A omissão é penalmente irrelevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, respondendo o agente pelo excesso doloso ou culposo.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, não podendo alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.