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O conceito de infração penal de menor potencial ofensivo abrange somente crimes previst...
O conceito de infração penal de menor potencial ofensivo abrange somente crimes previstos no Código Penal, não alcançando as contravenções penais, visto que para estas há procedimento próprio, com rito especial para a sua apuração.
C
Certo
E
Errado