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O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que...
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal brasileiro, no artigo 107, determina que o indulto é:
A
causa de extinção da punibilidade;
B
forma de livramento condicional;
C
forma de detração penal;
D
causa da extinção da culpabilidade;
E
direito subjetivo público do preso que cumpriu um sexto da pena.